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Fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais – Mandato 2009/2012 – Giovani & Advogados Associados

Fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais – Mandato 2009/2012

Antonio Giovani de Oliveira

É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais ou cargos equivalentes (= Diretores de Departamentos), devem ser fixados no último ano do mandato para vigorar no seguinte, pelos vereadores da Câmara Municipal. Esta fixação deve ser feita antes das eleições, para evitar que aqueles que forem reeleitos – no caso os vereadores - atuem em causa própria, fixando-se seus próprios subsídios.
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