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Giovani & Advogados Associados

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Day: 11 de dezembro de 2018

APROVAÇÃO NUM SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO NO MESMO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE NOVO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração Publica.  

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APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIAGENS – PREFEITO MUNICIPAL

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração Publica.  

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ANISTIA FISCAL – MULTA E JUROS – RENÚNCIA DE RECEITA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração Publica.  

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ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS – DESPESAS COM PESSOAL.

Antonio Giovani de Oliveira Advogado Especialista em Direito Publico Professor da CEAP – Centro de Estudos da Administração Publica.                              

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