– SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – VETO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – EMENDAS INCOMPATÍVEIS AO PLANO PLURIANUAL – ARTIGO 166, § 3º, – DEFESA ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS – CÂMARA MUNICIPAL – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO X UNIÃO ...

– VEDAÇÃO ELEITORAL PREVISTO § 10 DO ARTIGO 73 DA LEI Nº 950497 – RESTOS A PAGAR – DEFESA ADMINISTRATIVA – TRIBUNAL DE CONTAS – RECURSO ELEITORAL INOMINADO – SUSPENSÃO DE INELEGIBILIDADE – Processo Administrativo. Dispensa de Licitação. Documentação Exigida. – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – SU...