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Antônio Giovani de Oliveira
Pedido de parecer jurídico sobre a formalização de Alerta feita pelo Tribunal de Contas do Estado acerca do percentual despendido com despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida. ...
Antonio Giovani de Oliveira
É sabido que os subsídios dos agentes políticos, aqui compreendidos o Prefeito, o Vice, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais ou cargos equivalentes (= Diretores de Departamentos), devem ser fixados no ...
É sabido que os Prefeitos Municipais podem ser submetidos a processos de cassação de seus mandatos perante as Câmaras Municipais, pela prática de infrações político-administrativas.Para ler o artigo completo, clique em downloa...
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