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É inválida norma coletiva que exclui aviso prévio, afirma 7ª turma do TST É inválida norma coletiva que exclui o aviso prévio, pois implica renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal S...

Supremo discutirá súmula para uniformizar data-base para progressão da pena O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, aceitou uma proposta de súmula vinculante para definir a data-base para a progressão do regime semiaberto par...

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