Justiça de São Paulo condena 11 por organização criminosa que fraudava INSS O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou 11 pessoas que compunham organização criminosa que fraudava perícias do INSS. A decisão foi tomada no j...

Incapacidade posterior à maioridade não impede concessão de pensão, fixa TRF-3 Caso fique comprovado que a invalidez de uma pessoa já estava estabelecida antes da morte dos pais, ela tem direito a benefício previdenciário. Com este entendimento, a 10...

Muito tem-se discutido acerca da legalidade do famigerado teste do bafómetro (etilômetro). Lembrando que no Brasil, a previsão constitucional é expressa. Diz o inciso LXIII do artigo 5º: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de p...

O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1990. A lei federal traz proteção aos clientes nas relações de consumo e serve de base para decisões na Justiça e em outros órgãos. Veja alguns direitos que os brasileiros têm, ma...

A partir do dia 1 de Junho de 2018, clientes inadimplentes no rotativo do cartão de crédito passam a pagar a mesma taxa de juros dos consumidores regulares. Em abril, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou e padronizou os juros pa...